Estes termos regem o uso do PrazoCerto, serviço operado por Easygrow Soluções Digitais, CNPJ 41.367.217/0001-11 ("nós"). Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade.
1. O que é o PrazoCerto
Um sistema online que organiza, num painel, os vencimentos de obrigações fiscais do Simples Nacional e do MEI dos clientes que você cadastra, e envia alertas por e-mail antes de cada prazo.
2. Apoio informativo, não consultoria fiscal
O PrazoCerto é uma ferramenta de apoio informativo e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. As datas são calculadas a partir das regras oficiais publicadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, considerando fins de semana e feriados nacionais fixos. Feriados estaduais, municipais e móveis, prorrogações extraordinárias e situações específicas de cada contribuinte podem não estar refletidos.
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dos seus clientes continua sendo sua. Confira sempre os prazos nos canais oficiais. Não respondemos por multas, juros ou outras penalidades decorrentes de obrigações não cumpridas, inclusive por falha, atraso ou não entrega de alertas (por exemplo, e-mails retidos em filtros de spam).
3. Conta e acesso
- Você deve informar dados verdadeiros e manter a sua senha em sigilo.
- A conta é do escritório que a criou; atividades feitas com o seu login são de sua responsabilidade.
- Você só deve cadastrar dados de clientes que tenha base legal para tratar, conforme a Política de Privacidade.
4. Teste grátis, assinatura e cancelamento
- Novas contas têm 14 dias de teste grátis, sem cartão.
- Após o teste, o uso continua mediante assinatura mensal, no valor informado no momento da contratação. A cobrança é processada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão).
- Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período já pago, sem cobrança de multa. Não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.
- Sem pagamento, o acesso ao painel e o envio de alertas podem ser suspensos até a regularização.
- Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
5. Uso adequado
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar o sistema de forma intencional ou copiar o serviço. Podemos suspender contas que violem estes termos.
6. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e correto, mas ele é oferecido "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções e mudanças nas regras oficiais podem exigir ajustes; se encontrar uma data que pareça errada, avise-nos em agenciaeasygrow@gmail.com.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total por qualquer dano relacionado ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos do PrazoCerto são nossos. Os dados que você cadastra continuam sendo seus, e você pode pedir uma cópia deles enquanto a conta existir.
9. Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrar o serviço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. O destino dos dados após o encerramento está na Política de Privacidade.
10. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas antes de entrar em vigor. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.